Prorroga vigência da Lei nº 1819 de 24 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação - PME, altera dispositivos e dá outras providências. 

Abre créditos adicionais especiais por conta da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 235.000,00.                                                                                 

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.250, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão do Vale-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Seara e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1450, de 27 de dezembro de 2006, que estabelece os vencimentos dos cargos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

Abre créditos adicionais suplementares por conta da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 961.700,00.                                                                         

Autoriza a aquisição de imóvel por compra ou desapropriação, destinado à adequação do sistema viário urbano, transforma em via púbica e dá outras providências.

Ratifica, sem ressalvas, a 4ª alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense - Consórcio Lambari; e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei 1189, de 20 de novembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir por doação bens patrimoniais para o Município de Paial e dá outras providências.

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize o seu abandono nas vias e logradouros públicos do Município de Seara, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Abre crédito adicional especial por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 50.000,00.