Capítulo I - Poderes Municipais

   Capítulo II - Poder Legislativo

   Capítulo III - Poder Executivo

   Capítulo I - Disposições Gerais

   Capítulo II - Atos Municipais

   Capítulo III - Servidores Municipais

   Capítulo IV - Obras e Serviços Municipais

   Capítulo V - Administração Financeira

   Capítulo VI - Orçamentos

   Capítulo I - Diretrizes da Educação, da Ciência e da Tecnologia

   Capítulo II - Diretrizes da Saúde, Assistência e Previdência Social

   Capítulo III - Diretrizes da Cultura

   Capítulo IV - Diretrizes Econômicas

   Capítulo V - Diretrizes do Meio Ambiente e da Agricultura

   Capítulo VI - Diretrizes Urbanas

   Capítulo VII - Diretrizes da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Família

   Capítulo VIII - Diretrizes do Esporte