32ª Reunião Ordinária

PEQUENO EXPEDIENTE - ART. 179 R.I.

Leitura e votação da ata anterior

INDICAÇÕES

Nº 213/2022 do Vereador Célio Adolfo Francisco, Solicito que providencie a extensão de rede elétrica na  Rua Augusto Mafei na localidade da Olaria, justificam que os moradores do final desta rua não possui extensão de rede e proporcionando assim melhor segurança e tranquilidade para seus moradores.

Nº 214/2022 do Vereador Sebastião José Reis Junior, Solicito à manutenção asfáltica da Avenida Eugênio Krause. Considerando que  faz-se necessária e melhora a trafegabilidade da via pública, fornecendo mobilidade e segurança aos moradores.

Nº 215/2022 dos Vereadores Luiz Fernando Vailatti - Ferrão e Maurício da Costa, Solicitam seja encaminhado para esta casa Projeto de Lei  que: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PENHA A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA (CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA), AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme anexo.

Nº 216/2022 do Vereador Maurício da Costa, Solicita a implantação de uma rotatória ou similar, no encontro da Rua Felipe João Anacleto com a Rua João Ludgero  dos Santos, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, contribuindo para melhor ordenamento do transito.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 138/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão, Solicito informações sobre a efetiva aplicação da Lei 3.298/2022 datada de 03 de janeiro de 2022. Primeiramente, cumpre realizar uma breve síntese dos motivos que levam a este pedido. A referida norma se originou do Projeto de Lei Ordinária n. 38/2021, que ingressou nesta casa em 22/12/2021, oportunidade que fora solicitada a adoção de rito extraordinário de votação com a justifica de "assunto relevante para a sociedade, e de interesse público, dada a importância que os animais exercem no contexto social e grau de vulnerabilidade em que alguns vivem".      Ocorre que, estamos em setembro de 2022, ou seja, 09 meses após a aprovação da Lei sem qualquer efetiva aplicação desta norma que tinha a intenção de proteger os animais vulneráveis. É indubitável que entende que a lei possui complexidades para aplicação, sendo um diploma com 50 artigos. Contudo, nem o mais simples da norma, quais sejam a nomeação do Conselho Municipal, ou a efetiva criação do fundo anima, que permitiria a busca de recursos para uma causa tão importante foram implantados.   Desta forma, considerando ter o Executivo Municipal em dezembro do ano anterior a extrema preocupação com a vulnerabilidade dos animais, vem o Vereador indagar:

a) Desde dezembro de 2021 quando encaminhada e aprovada a lei, quais foram as efetivas políticas públicas implantadas (com o encaminhamento das normas, bem como atas de reunião, contratos, pesquisa de preços ou qualquer documentos similar que demonstre algum ato);

b) Qual a atual situação do fundo do bem estar animal? Já é possível solicitar fundos para este?

c) Como está a instalação do Conselho? Já foi devidamente nomeado?

d) Está sendo estuada a viabilidade de auxílio as cuidadoras de animais (pertencentes a ONG's)

e) Foi formalizada parcerias com instituições públicas ou privadas para subsidiar os serviços veterinários (art. 47, da Lei 3.298/22).    Ainda, cabe mencionar que foi lavrado Decreto 3.840/22, em 29/04/2022, no qual regulamentava a lei 3.298/22, no qual mencionada a criação do Registro Geral Animal que fica instalado no IMAP, nem como a realização de controle populacional e credenciamento de clinicas, vem indagar:

a) Quantos animais já estão cadastrados no RGA atualmente?

b) Será feita campanha para proceder este registro por parte dos tutores?

c) Quantas clínicas já estão conveniadas? Ou caso não haja, qual prazo para proceder este credenciamento?

d) Considerando que cabe ao IMAP encaminhar a justiça as pessoa que cometem qualquer ato contra os animais domésticos, qual o procedimento adotado? Há número de contato? O serviço funciona 24 horas? (art. 26, do Decreto).

Em que pese, haja no Município a Lei do Bem estar Animal a qual prevê inúmeras formas de proteção aos animais, não se verifica seu efetivo cumprimento por parte do Executivo Municipal, desta forma, indaga-se qual o efetivo prazo para sua implantação completa e integral?

Moção nº 09/2022 do Vereador Maurício da Costa: Moção de Aplauso à Senhora Izolete das Graças Tavares de Souza, cozinheira e pescadora, única mulher dona de rede de arrasto em Penha. D. Graça, como é conhecida pelos amigos, é envolvida com a pesca desde cedo, sendo que desde os 10 anos de idade já lidava com o camarão. Nascida em  07/09/1952, D. Graça é exemplo de força e determinação feminina,  viúva e mãe zelosa   de seis filhos, trabalhou  com muita honestidade e  dedicação para tirar do mar o sustento para a sua família. A esta Grande Mulher, externamos a presente moção e aplauso por mais um ano de vida.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022 de autoria do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão:  INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas favoráveis ao Projeto de Resolução nº 04/2022 do Legislativo Altera o parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 5/2013 que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara de Vereadores de Penha e dá outras providências”.

GRANDE EXPEDIENTE - Art. 180 R.I.

REPRESENTANTE DO SINDFOZ - USARÁ A TRIBUNA PARA DISCORRER ACERCA DA APROVAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E A IMPLANTAÇÃO NOS MUNICÍPIOS

PRONUNCIAMENTO DOS SENHORES VEREADORES

ORDEM DO DIA - ART. 182 R.I.

Discussão e votação do Projeto de Resolução nº 04/2022 do Legislativo: Altera o parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 5/2013 que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara de Vereadores de Penha e dá outras providências”.

Discussão e votação Da Moção nº 09/2022: Moção de Aplauso à Senhora Izolete das Graças Tavares de Souza, cozinheira e pescadora, única mulher dona de rede de arrasto em Penha. D. Graça, como é conhecida pelos amigos, é envolvida com a pesca desde cedo, sendo que desde os 10 anos de idade já lidava com o camarão. Nascida em  07/09/1952, D. Graça é exemplo de força e determinação feminina,  viúva e mãe zelosa   de seis filhos, trabalhou  com muita honestidade e  dedicação para tirar do mar o sustento para a sua família. A esta Grande Mulher, externamos a presente moção e aplauso por mais um ano de vida.