Câmara de Vereadores de Penha

Pauta Ordinária
em 29/03/2021

10ª reunião ordinária - 29/03/2021

Pequeno expediente - Art. 179

Leitura e votação da ata da reunião anterior

INDICAÇÕES

Nº 158/2021 do Vereador Everaldo Dal Pozzo: No Trecho da Rua Rosa Cordeiro partindo da Av. Alfredo Brunetti até a  Rua João Firmino Bittencourt a fiação da rede de energia elétrica está em perigosa situação entre os pinheiros, devido a retirada dos postes que haviam ali.  A pedido dos moradores e usuários habituais da rua, solicito a recolocação de três postes no referido trecho corrigindo esta situação, e evitando a ocorrência de maiores transtornos.

Nº 159/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser,: Solicita sejam tomadas providências  para revitalização do Coreto da praia do trapiche com urgência,  evitando a  ocorrência de acidentes e melhorando o aspecto e a segurança deste  belo ponto turístico da nossa cidade.

Nº 160/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: Em debate nesta Casa legislativa, foi citada a dificuldade enfrentada pelo produtor rural que precisa tirar sua nota no Município,  tendo por justificativa a falta de funcionário habilitado para este fim e que o órgão responsável pela capacitação não está fazendo atualmente devido à pandemia.  Diante desta informação, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a possibilidade de conversar com o ex-funcionário que já possuí esta habilitação, quanto a sua disponibilidade para este fim, em caráter emergencial, atendendo a esta necessidade urgente dos produtores rurais do nosso Município.  Solicito também que seja feita programação para que   funcionários efetivos   da prefeitura Municipal de Penha façam esta capacitação tão logo seja possível, para que se resolva a falta de cadastramento para produtores rurais.  Ainda, considerando a demanda existente quanto a atendimento, fiscalização e orientação do Veterinário existente na Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, indico a necessidade de contratação de mais um veterinário no quadro de funcionários efetivos do Município, visando atender a demanda reprimida, considerando ainda a situação de férias e afins,  visto que com apenas um veterinário, geram muitas pendências.  

Nº 160/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: “Em visita à CEI Mara Lúcia de Souza de Melo, no Centro do município, observou-se a necessidade de  reforma urgente,  visto que alguns pontos o espaço está todo comprometido oferecendo risco eminente para as crianças. Destarte, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito municipal que determine à Secretaria competente a verificação in loco,  bem como  providências urgentes para esta manutenção, prezando por maior segurança às crianças deste Centro de Educação infantil.”

Nº 162/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti :solicita  fiscalização da vigilância sanitária para devidas providências, no  encontro da Rua Tereza Krause com Av. Antônio Joaquim Tavares,  no Centro do Município, onde há grande acúmulo de lixo  no edifício ali existente que tem vários  apartamentos alugados, favorecendo a proliferação de ratos, baratas e outros insetos, tornando o local insalubre.

Nº 163/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti :O município de Penha  fez um grande avanço contra o COVID iniciando a vacinação à população. Um passo importante  que merece ser complementado com uma grande campanha de divulgação quanto a importância da vacina e   quanto ao calendário  de vacinação  por faixa etária. Solicito seja feita maior divulgação desta campanha  nas redes sociais, nas  rádios, jornais e carros de som, levando a informação à todos os cantos do município, para que as pessoas não deixem de tomar a vacina contra o COVID-19.

Nº 164/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti :, Hoje, a profissão de agente  de saúde da família (ESF) é uma das mais estudadas pelas universidades de todo o País. Isso pelo fato de   transitarem por ambos os espaços - governo e comunidade - e intermediarem essa interlocução,    além do acompanhamento familiar e individual. O que não é tarefa fácil.   Devido as mudanças que vem acontecendo por causa da pandemia,  e o aumento de stress e a violência doméstica,   solicito ao Exmo. Sr. Prefeito municipal que  ofereça novos cursos aos agentes de saúde, buscando capacitá-los ainda mais sobre essas questões, para que possam  identificar  pessoas em situação de vulnerabilidade e se possível, iniciar um diálogo  quanto as ferramentas que podem ser utilizadas por estas pessoas para seu acolhimento.

Nº 165/2021 do Vereador Maurício da Costa:solicito a limpeza das laterais das ruas com a máxima urgência visto que em alguns casos os pedestres se obrigam a andar no meio das ruas:Rua João André do Nascimento;Rua Laci Batista Ferreira;Rua Marciano Luiz Bento;Rua Damasia Maria Pinto;Rua João Pinto Junior;Rua Osmar Perfeito Flores; Rua Jordelina Florzinha Flores e servidão Antônio João Romão.

Nº 166/2021 do Vereador Everaldo Dal Pozzo:solicito a colocação de 10 a 12 tubos na Rua Luiz Unger, na localidade do Moro do Ouro a pedido dos moradores.

REQUERIMENTOS

Nº 15/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: Com grande pesar, solicito envio de votos de condolências aos  familiares do jovem amigo Rafael Franz, falecido em 25/03/82021, em decorrência de um enfarto. Rogo à que Deus o acolha para o merecido descanso eterno e conforte os corações de familiares enlutados e dos inúmeros amigos que tiveram a feliz oportunidade de compartilhar momentos na sua trajetória aqui na Terra. Descanse em paz..

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 72/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco: solicita informações quanto as ações do Executivo quanto a problemática de moradores de rua e andarilhos, principalmente no calçadão da Praia Alegre onde   necessita de uma ação urgente. JUSTIFICATIVA: É comum andarmos pelas ruas de Penha e encontrarmos com  moradores de rua e andarilhos perambulando pela cidade,  ou concentrados em determinados pontos, principalmente nas praças e praias do município. Algumas destas pessoas, estão nessa situação por que entendem ser a sua melhor opção diante da sua vivência e optam por continuar assim, outros não tem outra opção e só lhes resta viver esta realidade.  Alguns cidadãos não se sentem confortáveis ao se depararem com grupos de moradores de rua, e  andam com medo, principalmente no bairro Praia Alegre onde eles se concentram pedindo dinheiro, muitos deles até mesmo amedrontando as pessoas que passam pelo calçadão da praia alegre.

Nº 73/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco: Venho por meio deste, na qualidade de Vereador proponente do Projeto n. 01/2021 que dispõe sobre “estabelecer o prazo máximo de 30 dias para a realização de exames diagnósticos de imagem, realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Penha”, indagar algumas informações para estimar o custo. Sendo elas:

a) Qual a quantidade de pessoas que se encontram na fila de espera para a realização de exames diagnósticos de imagem? E quais os exames que cada pessoa deverá realizar?

b) qual o custo real de cada um dos exames que estão aguardando realização?

c) qual a dotação orçamentária que subsidia a realização destes exames?

d) qual o gasto médio mensal, semestral e anual com realização de exames de imagem?

e) quanto está destinado no orçamento de 2021 para realização dos exames?

f) há previsão de realização de novos mutirões de exames de imagem, como realizado no mês março de 2021 pela Prefeitura Municipal? E quantos são em média realizados.

g) E ainda, quantos exames são requisitados mensalmente - por média dos últimos 4 anos - e quantos foram requisitados no decorrer deste ano.  Solicito que as respostas aos questionamentos sejam claras e objetivas, possibilitando  ao Vereador  estimar os custos necessários para implementação do projeto e contribuir posteriormente na destinação de recursos para o município.  Pontua-se ainda, que a intenção deste, bem como do projeto, é auxiliar na resolução da fila de espera de exames de imagem, em favor da comunidade

Nº 74/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: É de competência da Secretaria de Assistência Social a operacionalização e a gestão da política de Proteção Social; da habitação popular; da geração de trabalho e renda para a população de baixa renda; das ações sociais voltadas para a criança, jovem, mulher e idoso, bem como coordenar os programas de orientação, proteção e desenvolvimento social aos cidadãos, assim como os programas executivos relativos aos idosos, às pessoas portadoras de deficiência, às questões de combate à desigualdade de gênero e etnia, e demais populações ou grupos sociais em situação de risco ou desvantagem social; promover e coordenar convênios, contratos, acordos e outros documentos com entidades privadas, assistenciais, órgãos estaduais e federais, visando a melhoria dos serviços prestados relacionados ao desenvolvimento social no Município.  Este trabalho é feito por meio da sua estrutura organizacional composta por  Departamento Administrativo,  Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializada de Assistência social. As demandas da população carente e em situação de vulnerabilidade chegam por meio destes setores, o que por si só representa a relevância desta Secretaria como um todo.

Face ao exposto  solicito informações  sobre os procedimentos de cadastro para recebimento de  cesta básica, quais critérios e documentos são observados neste cadastro? A cesta básica é cedida indefinidamente?com qual  a periodicidade  é cedida a cesta básica para a mesma pessoa/família?Existe um fluxograma na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Assistência social, direcionando o cidadão carente cadastrado para receber cesta básica, direcionando-o para teste vocacional com psicólogo da Secretaria, que por sua vez informaria o resultado ao SINE para cadastro de currículo, que por sua vez   informaria as empresas   esses currículos   considerando vocação e vaga de emprego ofertada.  Este fluxograma ajudaria de diversas formas o cidadão carente e sua família, pois poderá contribuir na sua colocação no mercado de trabalho, bem como a Própria Secretaria que poderia direcionar as cestas básicas a novas famílias ou dentro de períodos mais curtos.”

Nº 75/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: solicita informações  sobre a nova ponte entre os Municípios de Penha e Balneário Piçarras,   observa-se a falta de finalização da cabeceira da ponte  no lado pertencente à Penha. Esta finalização já está programada para acontecer?  Está sendo analisado a readequação  da calçada no trecho próximo à esta ponte, bem como da entrada da rua entre o  molhe e a Lagoa Quinca Ludo, visto que ambos  foram danificados com a obra da nova ponte, e necessitam manutenção urgente. Esta responsabilidade é do Município de Penha ou do Município de Balneário piçarras, que realizou a obra?   Se há projeto, solicito ainda seja encaminhado cópia.

Nº 76/2021 do Vereador Adriano de Souza,:A pandemia que assola o mundo, causou a paralisação de atividades econômicas primordiais para a economia, refletindo diretamente no mercado de trabalho e atingindo milhares de postos de trabalho durante todo o ano de 2020. Com a pandemia, o desemprego aumentou, pois, o impacto foi muito forte naquele primeiro momento, porém há uma recuperação acontecendo gradativamente do comércio e principalmente da indústria.  E para que o cidadão possa ter a oportunidade de buscar o seu primeiro emprego ou a sua recolocação mercado de trabalho, o SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE tem um papel fundamental. Deste modo, O Vereador Adriano de Souza, solicita o encaminhamento deste Pedido de Informação ao Senhor Diego Goulart, Diretor Estadual do SINE, solicitando informações quanto à possibilidade de disponibilizar o SINE móvel para o Município de Penha, com objetivo de realizar ações e divulgar vagas de emprego, contatos em empresas e afins, para nossa população.

Nº 77/2021 do Verador  Antônio Alfredo Cordeiro Filho:Os Agentes endêmicos do município de Penha são as pessoas que fazem visitas de casa em casa, em  busca de focos do Aedes Egypit e outros mosquitos transmissores de doenças, que podem causar até a morte, como  é o caso da dengue. Quando encontram uma casa fechada,   sem acesso para realizar a vistoria, esta compromete parte deste trabalho, visto que os mosquitos não ficam apenas em um lugar. Esta situação é recorrente principalmente em casa de veranistas que tem propriedade no município, mas não residem aqui.

Diante do exposto, solicitamos ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal a possibilidade de intensificar a campanha de combate a dengue e endemias, em todos os canais possíveis, para que a importância destas vistorias seja um censo comum entre toda população.

Ainda solicitamos a possibilidade de ser elaborado pelos agentes endêmicos, um mapeamento das residências fechadas que impossibilitam a realização de vistorias, principalmente com piscinas e similares, para que a partir deste mapeamento, sejam notificados os proprietários destas residências, informando o prazo de até 7 dias uteis para que permitam o acesso dos agentes para a devida vistoria, se possível, sob pena de multa.  Ainda, se há possibilidade de o Poder Executivo regulamentar esta ação, a exemplo da lei municipal referente a limpeza dos terrenos baldios, visando a notificação com aplicação de multa nos casos de residências fechadas que impedem a vistoria,  causando transtornos ao trabalho dos agentes e dificultando o combate às endemias.

Nº 78/2021 do Vereador Adriano de Souza: Considerando o início da vacinação contra a corona vírus em nosso Município, requer saber se a possibilidade de intensificar a divulgação do calendário de “vacinação de acordo com a idade”? Justifica-se que grande parte da população não tem acesso às redes sociais, principalmente idosos, que estão ansiosos pela vacinação e temem não ter esta informação a tempo da sua respectiva ordem cronológica de vacina. Ainda, de que forma é fiscalizada a quantidade de vacinas aplicadas, bem como, se há listagem registrando os cidadãos penhenses que estão recebendo a  1ª dose  da vacina.   Certo de contar com Vossa Senhoria no atendimento a este pleito,  reitero   votos de distinta  consideração .

Nº 79/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti :“O Sistema de Controle Interno de um município, ocupa um cargo que deve ser caracterizado como “de confiança de toda a comunidade” e não “de confiança do Chefe do Poder”.  Responsável primário pela fiscalização do município, a mando do art. 31   da Constituição Federal    inclusive tendo o dever de comunicar ao controle externo as situações irregulares não solucionadas, sob pena de responsabilidade solidária. Neste contexto, suas atividades devem ser exercidas sem qualquer interferência político-partidária, pois o processo de fiscalização inclui a revisão dos atos da gestão. No art. 37 da Constituição Federal [ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998) ], no inciso cinco fundamentada que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo”. Ou seja, as funções técnicas e operacionais são privativas dos cargos de carreira.” A controladoria é um órgão técnico”.O Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, já se posicionou em diversas oportunidades quanto á excepcionalidade desse tipo de ingresso no público e tem coibido a utilização de cargos de comissão como forma de burlar o mandamento constitucional da investidura por concurso público. Em anexo segue decisão do STF”.  As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal. Tendo em vista que hoje a Controladoria do nosso Município é ocupada por um servidor comissionado, o que configura um  ato inconstitucional,  solicito  ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal se já o mesmo tem ciência desta inconstitucionalidade, bem como se a Procuradoria Geral deste Município alertou o Prefeito Municipal sobre o assunto em tela, sugerindo a nomeação de servidor efetivo para esta função ou realização de concurso público para o cargo específico de controlador.  Quais providências serão tomadas neste sentido?.

Nº 80/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti:, Após o diagnóstico de covid, muitas pessoas relataram que observaram pequenas sequelas, entre  os mais citados estão dificuldade para respirar, fadiga e dores no corpo, fraqueza muscular, déficits cognitivos, entre outros relatos, sem saber por quanto tempo poderão persistir.  Diante do exposto, cumpre-me fazer as seguintes indagações:

1-Há relatos de falta de medicamentos, principalmente prescritos para tratamento no ato do diagnostico do COViD. Quais providências foram tomadas para suprir esta falta?

2-Existe  atenção da Secretaria Municipal de Saúde quanto ao  monitoramento ao paciente testado positivo para  covid após o período de isolamento ou internação determinado pelo médico?

3-Após o prazo de isolamento determinado, o paciente é chamado para nova avaliação  e ser finalmente liberado com segurança para suas atividades normais?

4-Existe um local específico para esta avaliação pós covid, visto os relatos de sequelas e que esta vírus afeta diretamente o sistema respiratório?

Justifica-se as indagações a preocupação existente  diante do entendimento de que este Vírus   é  novo até para a comunidade científica, e os efeitos  tanto do vírus como da vacina no corpo humano no decorrer do tempo, ainda não são totalmente conhecidos.

Nº 81/2021 dos Vereadores Maurício da Costa e Roberto Antônio Leite Junior,: Considerando que temos na rede municipal de educação cerca de 104 alunos portadores de deficiência, que necessitam do olhar mais cuidadoso e especialmente capacitado de um professor de educação especial que o auxilie no aprendizado e convívio escolar, Considerando   que destes 104 alunos, 57 são portadores do Transtorno   do espectro autista, e   os demais somam 47  com diagnóstico entre outras deficiências. Considerando que a Secretaria Municipal de Penha conta com cerca de 40 professores de educação especial, e a necessidade especifica de cada criança, solicitamos:

1- Como é feita a capacitação destes professores diante deste quadro apresentado acima, sendo que mais de 50% dos alunos com deficiência da rede municipal de ensino, estão dentro do espectro autista?

2- Como acontece a  escolha de vaga  do Professor de Educação Especial? Após o primeiro contato e criado afinidade com o aluno especial, este professor o acompanha nos próximos anos letivos?

3- Os professores de educação especial fazem parte do quadro de professores efetivos no Município de penha?

4- Há algum estudo para que sejam capacitados grupos de professores que se aprofundem em contribuir com o aprendizado de cada aluno especial dentro da sua particularidade de acordo com sua deficiência? Visto que a capacitação não específica, não dá condições ao professor  de desempenhar o  seu melhor papel ao lado do seu aluno especial.

5- Diante do número de alunos com deficiência solicito sejam tomadas providência para contratação de professores d educação especial  de acordo coma a demanda já existente, visto que os diagnósticos em sua maioria, não  permanecerão   por toda vida escola deste aluno, e o papel do Professor de Educação especial é fundamental na vida do aluno especial nesta fase de formação.

Nº 82/2021 do Vereador Maurício da Costa: solicita informações quanto aos professores de educação especial da rede municipal de ensino: Dos 40 professores informados por esta Secretaria, quantos estão trabalhando atualmente,  quantos estão afastados? No caso, de afastamento  por tempo determinado, qual profissional cobre a carga horária deste professor junto ao aluno especial? Este profissional recebe a capacitação   necessária para cuidar desta criança esporadicamente?  E no caso de afastamento por tempo indeterminado, como acontece, visto o número reduzido de professores de educação especial? Justifica-se esta solicitação, o relato de pais que nos procuram para relatar situações em que o professor   estava sendo  substituído em determinados dias.

Nº83/2021 do Vereador João Antônio Costa: Em atendimento o relatado por moradores da comunidade da Igreja São João Batista em Armação,solicito informações quanto a possibilidade de ser promover ação por meio da Secretaria de Assistência Social juntamente com a Polícia Militar, para retirada dos moradores de rua que estão concentrados nos ambientes externos da Igreja. Justifica-se que estas pessoas estão causando transtornos, visto que a comunidade se sente  constrangida e com medo, diante das intimidações  em virtude do uso de drogas e palavrões,  muitos relatam que não conseguem fazer as visitas ao cemitério, por medo da aproximação destas pessoas que por ali fazem morada, usando inclusive a energia elétrica da Igreja  para carregar bateria dos seus telefones. Diante do relato, solicito  atenção a esta solicitação,  bem como quais providências serão tomadas para que estes moradores de rua não ocupem mais  esse espaço, visto que é ponto turístico  e tomado como patrimônio histórico do município.

Iniciam trâmite os seguintes projetos:

Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021 do Ver. Roberto Antônio Leite Junior: CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA

Projeto de Lei Ordinária nº 24/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco:

Institui o programa de atendimento médico, nas creches Municipais e conveniadas de Penha e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 25/2021 do Ver. Maurício Olívio Brockveld: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de copos de papel biodegradáveis e/ou materiais sustentáveis.

Projeto de Resolução nº 1/2021  dos Ver. Adriano de Souza, Célio Adolfo Francisco, Luiz Fernando Vailatti - Ferrão, Mario Dionísio Moser e Sebastião José Reis Junior:   ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO § 4º, DO ARTIGO 104, DA RESOLUÇÃO Nº 24/2016 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO

Emenda Modificativa nº1 ao projeto de lei ordinária nº02/2021 do legislativo que : ALTERA A EMENTA E OUTROS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº2/2021 DO LEGISLATIVO

Leitura de pareceres das Comissões legislativas permanentes:

Ao projeto de lei ordinária 11/2021 do Legislativo, que: ALTERA O ARTIGO 1º  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº11/2021 DO LEGISLATIVO

Ao Projeto De Lei Nº11/2021 Do Legislativo, ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE DE CINCO ANOS DO LAUDO E PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC

Parecer  contrário ao Projeto De Lei Ordinária Nº09/2021 Do Legislativo :DISPÔE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS NAS CONSTRUÇÕES DE NOVOS  PRÉDIOS PUBLICOS MINICIPAIS

GRANDE EXPEDIENTE - ART 180 DO R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

ORDEM DO DIA - ART. 182 R.I.

Em discussão e votação a Emenda nº 1 da Comissão de legislação Justiça e Redação final ao projeto de lei ordinária 11/2021 do Legislativo, que: ALTERA O ARTIGO 1º  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº11/2021 DO LEGISLATIVO

Em Discussão e Votação o Projeto De Lei Ordinária Nº11/2021 Do Legislativo, de autoria dos Vereadores Maurício da Costa, Maurício Olívio Brockveld, Antônio Alfredo Cordeiro Filho, Everaldo Dal Pozzo,  Roberto Antônio Leite Junior  e João Antônio Costa : ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE DE CINCO ANOS DO LAUDO E PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) NO  AMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC

Em Discussão e  Votação  o Parecer Contrário da Comissão de Legislação justiça e redação final ao Projeto De Lei Ordinária Nº09/2021 Do Legislativo,   que :DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS NAS CONSTRUÇÕES DE NOVOS  PREDIOS PUBLICOS MINICIPAIS