Diretriz

data da última atualização 04/09/2026 14:18
Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1/2023 26/01/2023 Nova  
Lei Ordinária 8/2025 26/08/2025 … Revogação 1/2023

(*) Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.