| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3964/2011 | 06/09/2011 | Nova | |
| Lei Ordinária 4623/2016 | 28/06/2016 | … Alteração | 3964/2011 |
| Lei Ordinária 4960/2021 | 01/09/2021 | … Alteração | 3964/2011 |
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