| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2250/1995 | 27/11/1995 | Nova | |
| Lei Ordinária 5008/2022 | 30/03/2022 | … Alteração/Revogação | 2250/1995 |
| Lei Ordinária 5085/2023 | 18/04/2023 | … … Alteração/Revogação | 5008/2022 |
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