| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1783/1991 | 02/10/1991 | Nova | |
| Lei Ordinária 3904/2011 | 29/03/2011 | … Alteração | 1783/1991 |
| Lei Complementar 10/2012 | 16/01/2012 | … Alteração | 1783/1991 |
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