Câmara Municipal de União da Vitória

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 13/2013 20/09/2013 Nova  
Lei Complementar 21/2015 17/11/2015 Revogação 13/2013
Lei Complementar 15/2014 04/02/2014 Alteração 13/2013
Lei Complementar 18/2014 11/11/2014 Alteração 13/2013
Lei Complementar 22/2016 23/02/2016 Alteração 13/2013
Lei Complementar 14/2013 17/12/2013 Alteração 13/2013
Lei Complementar 16/2014 21/03/2014 Alteração 13/2013
Lei Complementar 17/2014 13/05/2014 Alteração/Revogação 13/2013
Lei Complementar 27/2018 25/01/2018 Alteração 13/2013
Lei Complementar 30/2019 26/09/2019 Alteração 13/2013
Lei Complementar 33/2020 04/02/2020 Alteração 13/2013
Lei Complementar 34/2021 09/02/2021 Alteração 13/2013
Lei Complementar 35/2021 06/10/2021 Alteração 13/2013

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