| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1741/1993 | 24/05/1993 | Nova | |
| Lei Ordinária 4269/2018 | 07/05/2018 | … Alteração | 1741/1993 |
| Lei Complementar 482/2020 | 28/12/2020 | … Revogação | 1741/1993 |
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