Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1052/2007 | 11/12/2007 | Nova | |
Lei Ordinária 2193/2017 | 21/12/2017 | … Revogação | 1052/2007 |
Lei Ordinária 2072/2016 | 27/10/2016 | … Revogação | 1052/2007 |
Lei Ordinária 2434/2021 | 21/06/2021 | … … Revogação | 2072/2016 |
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