| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2264/2018 | 29/11/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 2484/2021 | 27/12/2021 | … Revogação | 2264/2018 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.