| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 436/2003 | 09/12/2003 | Nova | |
| Lei Ordinária 1564/2011 | 25/08/2011 | … Revogação | 436/2003 |
| Lei Ordinária 2621/2023 | 06/07/2023 | … … Alteração | 1564/2011 |
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