Câmara de Vereadores de Penha
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Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 3495/2024
17/12/2024
Nova
Lei Ordinária 3568/2025
12/08/2025
…
Alteração
3495/2024
Lei Ordinária 3600/2025
07/11/2025
…
Alteração
3495/2024
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