Câmara Municipal de São Francisco do Sul

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 1/1994 01/09/1994 Nova  
Lei Complementar 28/2010 16/07/2010 Alteração 1/1994
Lei Complementar 37/2011 28/10/2011 … … Alteração 28/2010
Lei Complementar 36/2011 10/08/2011 Alteração 1/1994
Lei Complementar 40/2013 26/03/2013 Alteração 1/1994
Lei Complementar 41/2013 26/03/2013 Alteração 1/1994
Lei Complementar 82/2016 01/06/2016 Alteração 1/1994
Lei Complementar 103/2020 13/02/2020 Alteração 1/1994