Câmara Municipal de São Francisco do Sul

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 72/2015 10/07/2015 Nova  
Lei Complementar 75/2015 22/09/2015 Alteração 72/2015
Lei Complementar 76/2015 19/10/2015 Alteração 72/2015
Lei Complementar 80/2016 28/01/2016 Alteração 72/2015
Lei Complementar 95/2018 11/12/2018 Alteração 72/2015
Lei Complementar 104/2021 19/04/2021 Alteração 72/2015
Lei Complementar 105/2021 13/05/2021 Alteração 72/2015