Câmara Municipal de São Francisco do Sul

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 8/2003 30/10/2003 Nova  
Lei Complementar 13/2005 11/07/2005 Alteração 8/2003
Lei Complementar 21/2008 03/06/2008 Alteração 8/2003
Lei Complementar 22/2009 10/06/2009 Alteração 8/2003
Lei Complementar 23/2009 09/07/2009 Alteração 8/2003
Lei Complementar 27/2010 06/07/2010 Alteração 8/2003
Lei Complementar 25/2009 06/08/2009 Alteração 8/2003
Lei Complementar 50/2013 20/12/2013 Alteração 8/2003
Lei Complementar 63/2014 08/08/2014 Alteração 8/2003
Lei Complementar 79/2015 18/12/2015 Alteração 8/2003
Lei Complementar 92/2018 04/09/2018 Alteração 8/2003
Lei Complementar 94/2018 26/09/2018 Alteração 8/2003
Lei Complementar 84/2017 01/06/2017 Alteração 8/2003
Lei Complementar 96/2018 11/12/2018 Alteração 8/2003
Lei Complementar 88/2017 13/12/2017 Alteração 8/2003
Lei Complementar 106/2021 13/05/2021 Alteração 8/2003