Câmara Municipal de São Francisco do Sul

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 4/2003 11/04/2003 Nova  
Lei Complementar 7/2003 23/10/2003 Alteração 4/2003
Lei Complementar 38/2012 17/12/2012 Alteração 4/2003
Lei Complementar 48/2013 20/11/2013 Alteração 4/2003
Lei Complementar 99/2019 09/12/2019 Alteração 4/2003
Lei Complementar 98/2019 02/12/2019 Alteração 4/2003