Câmara Municipal de São Francisco do Sul

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Resolução 5/1992 24/02/1992 Nova  
Resolução 2/2004 03/06/2004 Alteração 5/1992
Resolução 5/2005 20/12/2005 Alteração 5/1992
Resolução 2/2006 20/06/2006 Alteração 5/1992
Resolução 1/2009 24/03/2009 Alteração 5/1992
Resolução 2/2009 18/11/2009 Alteração 5/1992
Resolução 4/2009 24/11/2009 Alteração 5/1992
Resolução 3/2012 17/12/2012 Alteração 5/1992
Resolução 2/2014 30/10/2014 Alteração 5/1992
Resolução 2/2017 31/08/2017 Alteração/Revogação 5/1992
Resolução 1/2018 23/01/2018 Alteração 5/1992
Resolução 3/2018 22/05/2018 Alteração 5/1992