Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1089/1997 | 16/07/1997 | Nova | |
Lei Ordinária 1093/1997 | 21/08/1997 | … Alteração | 1089/1997 |
Lei Ordinária 1218/1999 | 28/12/1999 | … Alteração | 1089/1997 |
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