Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 126/1963 | 05/12/1963 | Nova | |
Lei Ordinária 12/1964 | 02/05/1964 | … Alteração | 126/1963 |
Lei Ordinária 32/1964 | 23/11/1964 | … Revogação | 126/1963 |
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