Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1562/2005 | 20/12/2005 | Nova | |
Lei Ordinária 1958/2011 | 16/09/2011 | … Revogação | 1562/2005 |
Lei Ordinária 2035/2012 | 25/09/2012 | … … Alteração | 1958/2011 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.