Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2250/2015 | 04/12/2015 | Nova | |
Lei Ordinária 2267/2016 | 21/03/2016 | … Alteração | 2250/2015 |
Lei Ordinária 2306/2016 | 07/12/2016 | … Alteração | 2250/2015 |
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