Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2371/2017 | 19/12/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 2406/2018 | 16/07/2018 | … Alteração | 2371/2017 |
Lei Ordinária 2407/2018 | 02/08/2018 | … Alteração | 2371/2017 |
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