Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2375/2017 | 20/12/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 2388/2018 | 21/03/2018 | … Alteração | 2375/2017 |
Lei Ordinária 2483/2019 | 08/08/2019 | … Alteração | 2375/2017 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.