Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2373/2017 | 20/12/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 2436/2018 | 19/12/2018 | … Alteração | 2373/2017 |
Lei Ordinária 2573/2020 | 09/12/2020 | … Alteração | 2373/2017 |
Lei Ordinária 2720/2022 | 15/12/2022 | … Alteração | 2373/2017 |
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