Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2351/2017 | 09/11/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 2605/2021 | 07/06/2021 | … Alteração | 2351/2017 |
Lei Ordinária 2682/2022 | 24/06/2022 | … Alteração | 2351/2017 |
Lei Ordinária 2772/2023 | 20/07/2023 | … Alteração | 2351/2017 |
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