Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 363/1982 | 26/08/1982 | Nova | |
Lei Ordinária 381/1983 | 30/05/1983 | … Revogação | 363/1982 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.