| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 39/1959 | 09/11/1959 | Nova | |
| Lei Ordinária 41/1965 | 08/02/1965 | … Alteração/Revogação | 39/1959 |
| Lei Ordinária 40/1965 | 08/02/1965 | … Alteração | 39/1959 |
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