Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 90/1968 | 13/02/1968 | Nova | |
Lei Ordinária 191/1976 | 04/02/1976 | … Revogação | 90/1968 |
Lei Ordinária 488/1986 | 06/03/1986 | … … Revogação | 191/1976 |
Lei Ordinária 539/1987 | 20/11/1987 | … … … Revogação | 488/1986 |
Lei Ordinária 987/1996 | 27/03/1996 | … … … … Revogação | 539/1987 |
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