Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 541/1987 | 03/12/1987 | Nova | |
Lei Ordinária 619/1989 | 03/11/1989 | … Revogação | 541/1987 |
Lei Ordinária 643/1990 | 06/03/1990 | … … Alteração/Revogação | 619/1989 |
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