Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 586/1989 | 12/05/1989 | Nova | |
Lei Ordinária 717/1991 | 11/12/1991 | … Revogação | 586/1989 |
Lei Ordinária 746/1992 | 11/06/1992 | … … Alteração | 717/1991 |
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