Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 82/1967 | 17/11/1967 | Nova | |
Lei Ordinária 59/1971 | 02/04/1971 | … Revogação | 82/1967 |
Lei Ordinária 53/1970 | 01/12/1970 | … Alteração | 82/1967 |
Lei Ordinária 59/1971 | 02/04/1971 | … … Revogação | 53/1970 |
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