Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 56/1971 | 19/03/1971 | Nova | |
Lei Ordinária 64/1971 | 28/05/1971 | … Revogação | 56/1971 |
Lei Ordinária 91/1972 | 01/06/1972 | … Alteração | 56/1971 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.