Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 15/1996 | 27/03/1996 | Nova | |
Lei Complementar 36/2001 | 27/11/2001 | … Revogação | 15/1996 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.