Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Decreto Legislativo 744/2021 | 30/07/2021 | Nova | |
Decreto Legislativo 745/2020 | 31/08/2020 | … Revogação | 744/2021 |
Decreto Legislativo 745/2021 | 31/08/2021 | … Revogação | 744/2021 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.