| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1650/1995 | 21/08/1995 | Nova | |
| Lei Ordinária 2200/2001 | 23/11/2001 | … Alteração | 1650/1995 |
| Lei Ordinária 2824/2006 | 20/01/2006 | … … Alteração | 2200/2001 |
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