| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 382/1974 | 23/12/1974 | Nova | |
| Lei Ordinária 3805/2010 | 16/12/2010 | … Revogação | 382/1974 |
| Lei Ordinária 4133/2012 | 19/12/2012 | … … Alteração | 3805/2010 |
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