| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4112/2012 | 27/09/2012 | Nova | |
| Lei Ordinária 4167/2013 | 01/04/2013 | … Alteração | 4112/2012 |
| Lei Ordinária 4182/2013 | 30/04/2013 | … Alteração | 4112/2012 |
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