Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4233/2013 | 31/07/2013 | Nova | |
Lei Ordinária 4409/2014 | 29/05/2014 | … Alteração | 4233/2013 |
Lei Ordinária 4414/2014 | 29/05/2014 | … Alteração | 4233/2013 |
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