Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 5214/2021 | 12/05/2021 | Nova | |
Lei Ordinária 5220/2021 | 17/06/2021 | … Alteração | 5214/2021 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.