Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 525/1978 | 30/10/1978 | Nova | |
Lei Ordinária 661/1982 | 28/04/1982 | … Alteração | 525/1978 |
Lei Ordinária 764/1984 | 16/05/1984 | … … Alteração/Revogação | 661/1982 |
Lei Ordinária 764/1984 | 16/05/1984 | … Alteração/Revogação | 525/1978 |
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