| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4918/2018 | 24/05/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 5128/2020 | 12/03/2020 | … Alteração | 4918/2018 |
| Lei Ordinária 5319/2022 | 12/05/2022 | … Alteração | 4918/2018 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.