Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 4020/2011 26/12/2011 Nova  
Lei Complementar 4661/2015 23/12/2015 Revogação 4020/2011
Lei Complementar 5384/2023 05/01/2023 … … Alteração/Revogação 4661/2015
Lei Ordinária 1469/1995 04/05/1995 Nova  
Lei Ordinária 1619/1997 11/04/1997 Alteração 1469/1995
Lei Complementar 4661/2015 23/12/2015 … … Revogação 1619/1997
Lei Complementar 5384/2023 05/01/2023 … … … Alteração/Revogação 4661/2015
Lei Complementar 3527/2009 08/07/2009 Alteração/Revogação 1469/1995
Lei Complementar 3892/2011 03/05/2011 … … Revogação 3527/2009
Lei Ordinária 149/1967 20/12/1967 Nova  
Lei Complementar 4661/2015 23/12/2015 Revogação 149/1967
Lei Complementar 5384/2023 05/01/2023 … … Alteração/Revogação 4661/2015
Lei Ordinária 213/1970 23/01/1970 Nova  
Lei Complementar 4661/2015 23/12/2015 Revogação 213/1970
Lei Complementar 5384/2023 05/01/2023 … … Alteração/Revogação 4661/2015

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