Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 2904/2006 25/05/2006 Nova  
Lei Complementar 4369/2014 25/03/2014 Alteração/Revogação 2904/2006
Lei Complementar 4164/2013 21/03/2013 Alteração 2904/2006
Lei Complementar 4369/2014 25/03/2014 … … Alteração/Revogação 4164/2013
Lei Complementar 3446/2009 29/01/2009 Alteração 2904/2006
Lei Complementar 4369/2014 25/03/2014 … … Alteração/Revogação 3446/2009
Lei Complementar 4819/2017 28/06/2017 Alteração 2904/2006
Lei Complementar 5292/2022 22/02/2022 … … Alteração/Revogação 4819/2017
Lei Complementar 3988/2011 04/11/2011 Alteração 2904/2006
Lei Complementar 4369/2014 25/03/2014 … … Alteração/Revogação 3988/2011
Lei Complementar 3713/2010 30/06/2010 Alteração 2904/2006
Lei Complementar 4369/2014 25/03/2014 … … Alteração/Revogação 3713/2010
Lei Complementar 5292/2022 22/02/2022 Alteração/Revogação 2904/2006

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