Câmara Municipal de Imbituba
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Complementar 5041/2019
19/07/2019
Nova
Lei Complementar 5549/2025
24/01/2025
…
Alteração
5041/2019
Lei Complementar 5560/2025
04/04/2025
…
Alteração
5041/2019
Lei Complementar 5599/2025
01/09/2025
…
Alteração
5041/2019
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