Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 22/1994 | 15/12/1994 | Nova | |
Resolução 1/2013 | 26/03/2013 | … Alteração | 22/1994 |
Resolução 2/2012 | 27/03/2012 | … Alteração | 22/1994 |
Resolução 13/2023 | 16/10/2023 | … Alteração | 22/1994 |
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