Câmara Municipal de Esmeraldas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 1800/2000
17/11/2000
Nova
Lei Ordinária 2876/2025
09/09/2025
…
Alteração
1800/2000
Lei Ordinária 2875/2025
09/09/2025
…
Alteração
1800/2000
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