Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2907/2013 | 09/12/2013 | Nova | |
Lei Ordinária 3109/2018 | 05/09/2018 | … Alteração | 2907/2013 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.