| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2967/2015 | 30/12/2015 | Nova | |
| Lei Ordinária 3076/2018 | 03/04/2018 | … Alteração | 2967/2015 |
| Lei Ordinária 3102/2018 | 23/08/2018 | … … Revogação | 3076/2018 |
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